O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município exigindo a regularização do Portal da Transparência.

A ação decorreu da queixa de uma estudante que solicitou informações do Portal da Transparência de Cascavel para a realização de pesquisa acadêmica. Os dados requeridos não foram disponibilizados, sob a alegação de que se tratava de pedido genérico. Diante da negativa, a cidadã formalizou representação junto ao MPCE.

Em consulta ao site, verificou-se a ausência de informações sobre gestores de alguns órgãos, quadro de pessoal e detalhamento dos servidores (nome do funcionário, vínculo, cargo, lotação, carga horária, remuneração e outras informações), violando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Constatou-se também que não há publicação no Portal da Transparência de todas as Leis Municipais, Decretos e Portarias vigentes, sendo o flanelógrafo ainda adotado como único meio de publicação de alguns atos normativos. Observou-se ainda que os atos normativos não são atualizados pelo Município de Cascavel em tempo real, tampouco publicados no site oficial segundo ordem cronológica e sequencial.

De acordo com a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, promotora de Justiça Narjara Andrade, “essas condutas fragilizam a transparência na gestão das contas públicas e dos atos normativos, violando as normas que determinam liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira”.