MPCE recomenda que Prefeitura de Cascavel regularize situação de servidores com cargos acumulados de forma ilegal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, expediu, nesta terça-feira (29/08), recomendação para que a Prefeitura encerre a acumulação ilegal de cargos praticada por 38 servidores municipais. Por meio do Portal da Transparência, o órgão ministerial constatou que a irregularidade é cometida por ocupantes dos cargos de secretário escolar, agente administrativo e de guarda municipal, funções em que o acúmulo dos cargos não é permitido.
As informações acerca dos cargos de cada servidor foram disponibilizadas no sistema de transparência após pedido do MP Estadual. Por meio da recomendação, a promotoria solicita que o prefeito do município tome as medidas administrativas necessárias para dar fim à acumulação irregular de cargos públicos pelos servidores.
O Ministério Público requer ainda que cada um dos servidores listados como beneficiários de cargos acumulados opte pelo cargo que irá continuar ocupando e apresente à Promotoria, no prazo de 10 dias, os documentos relativos à exoneração do segundo cargo.
