O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal, em 1º de setembro, que rescindam contratos com servidores temporários, assim como nomeie os candidatos aprovados em concurso público de 2022 aptos a assumirem as vagas preenchidas temporariamente. O certame, regido pelo Edital nº001/2022, tem validade de dois anos e ainda dispõe de candidatos que não foram convocados.  

O promotor de Justiça Filipe Paulino Martins recomenda também que os gestores municipais apresentem ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, um plano de atuação com cronograma estabelecido para a rescisão de contrato dos temporários e para a convocação dos aprovados. O órgão ministerial irá avaliar o plano, podendo não o aceitar para os fins previstos na Recomendação, se não atender aos bens jurídicos tutelados.  

A medida adotada pelo MPCE considerou a elevada admissão de servidores temporários, a qual se dá durante o prazo de validade do concurso público realizado. Para o promotor de Justiça, a situação demonstra a necessidade de provimento efetivo dos respectivos cargos e reforça o caráter indevido das contratações.  

Caso as ações requeridas pelo MP não sejam cumpridas, poderão ser adotadas as providências legais cabíveis.  

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