O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (06/10), com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA) e a Comissão Especial de Escolha dos Conselheiros Tutelares da Cidade de Fortaleza para a recontagem dos votos da eleição para o Conselho Tutelar da capital, realizada no último domingo (01/10). No TAC, ficou definido que será adotado o Sistema INTEGRAVOTO, tecnologia fornecida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), para o trabalho.

O TAC foi assinado após a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza (Sepog) reconhecer que houve incompatibilidade técnica entre o programa de apuração desenvolvido pela secretaria, responsável pela leitura dos votos, e as urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

O documento prevê ainda que o COMDICA deve disponibilizar local para a realização da nova apuração e promover a logística técnica, pessoal e operacional no local para, em conjunto com a equipe técnica de Tecnologia da Informação do MPCE e do MPTO, fazer a recontagem da votação por meio da plataforma INTEGRAVOTO.

A Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município comprometeu-se a anular a Resolução nº 100/2023/COMDICA, publicada em 3 de outubro de 2023, que divulgou a apuração dos votos feita no dia 1º de outubro, em razão do reconhecimento da falta de coincidência na apuração realizada.

Em caso de descumprimento dos termos ajustados, o COMDICA e a Comissão Especial de Escolha dos Conselheiros Tutelares da Cidade de Fortaleza ficarão sujeitos à eventual responsabilização, cível, administrativa e criminal.