O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1°Promotoria de Justiça de Jaguaribe, celebrou, nessa quarta-feira (6), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Saúde do Município para corrigir irregularidades na prestação de serviço das unidades de saúde da cidade. A medida foi motivada após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, que constatou diversos problemas.

As vistorias do Conselho ocorreram no Hospital Municipal de Jaguaribe, CAPS, UBASF Edmar Barreira Pinheiro, UBASF José Rodrigues Pinheiro, UBASF Maria Alice Diógenes Botão, UBASF Maria Tereza de Farias Campelo, UBASF Nossa Senhora das Candeias, UBASF Antônio Gomes (Cohab), UBASF Naíde Guedes Diógenes, UBASF Maria Niêdja Barreira Gomes, e UBASF Maêdja Barreira Gomes.

Dentre as irregularidades constatadas, estavam a falta de diretor técnico, de Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica e ausência de ferramentas necessárias para o serviço médico, como esfigmomanômetro infantil, lanterna clínica, estetoscópio clínico infantil e ventilador manual do tipo balão auto inflável, com reservatório e máscara.

De acordo com o TAC, o MP já havia recomendado a solução dos problemas, porém a promotoria responsável não recebeu nenhuma informação acerca das providências tomadas pelo município.

O gestor municipal deverá pagar multa diária de R$ 500 por dia, caso descumpra qualquer cláusula do TAC, além de sanear as irregularidades até o dia 31 de dezembro de 2024.