O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada e que pode oferecer risco; deterioração das paredes e da mobília; material de limpeza insuficiente; e a ausência de computadores de qualidade adequados para uso.  

Na ACP, o MP do Ceará destaca que foi divulgado pela própria Prefeitura o repasse de um kit de atuação que, entre outros benefícios, previa um repasse de cinco computadores novos para o Conselho Tutelar. Ao todo, o equipamento está avaliado em mais de R$ 25 mil. No entanto, os itens não foram encaminhados ao órgão e não foi apresentada qualquer justificativa ao MP.  

Além disso, de acordo com o MP do Ceará, o não repasse dos computadores teria obrigado as equipes do local a utilizarem aparelhos obsoletos e defeituosos para suas atividades. Em caso de a ACP ser acatada pela Justiça, o MP do Ceará requer que a Prefeitura de Aracati disponibilize cinco computadores em condições próprias para uso dos integrantes do Conselho Tutelar. Em caso de não cumprimento da decisão, o Ministério Público sugere o bloqueio do valor de cerca de R$ 25 mil nas contas do município. 

Outras melhorias requeridas pela 3ª Promotoria de Justiça de Aracati são a correção da instalação elétrica do prédio; pintura e reforma do local; o fornecimento de material de limpeza em quantidade e variedade suficientes para atender a demanda; e a garantia de transporte, segurança e mobiliário adequado no Conselho Tutelar.