O Ministério Público do Estado do Cerará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, em atuação conjunta com o Ministério Público de Contas, e a Prefeitura do município firmaram, na última sexta-feira (24/01), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público na cidade. Com o acordo, a Prefeitura se compromete a publicar o edital do concurso público até o dia 30 de junho de 2025 e homologá-lo até 20 de dezembro de 2025.

O acordo foi motivado pelo excesso de contratações temporárias de agentes públicos pela Prefeitura para cargos que deveriam ser providos por servidores efetivos. Conforme a análise técnica feita pela 1ª Procuradoria de Contas, entre os meses de janeiro de 2023 e abril de 2024, o número de servidores efetivos do município diminuiu cerca de 4,3%, enquanto o número de comissionados e contratados aumentou em 225% e 326%, respectivamente.

Após a realização do concurso, a Prefeitura também deverá ainda rescindir, no prazo de 360 dias da assinatura do TAC, os contratos de todos os servidores temporários ou comissionados que não se adequem às exceções constitucionais. Os cargos deverão ser assumidos pelos aprovados.

No caso de descumprimento das obrigações assumidas, o prefeito da cidade terá que pagar multa no valor de mil reais, por dia de atraso, que será revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O descumprimento também implicará na adoção de outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.