O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, na última quarta-feira (12/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Aracati para que a casa legislativa realize concurso público para provimento de cargos efetivos e instale ponto eletrônico. Segundo o MP, mais de 95% dos servidores da casa ocupam cargos comissionados desempenhando funções meramente burocráticas e administrativas, sem efetivo controle de ponto. Também foi constatado que o único concurso público foi realizado há mais de vinte anos.

O TAC foi assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, Hygo Cavalcante, e pelo presidente da Câmara, Marcelo Porto de Freitas. Foi acordado que será realizado o levantamento das necessidades do concurso, tais como número de vagas e requisitos, assim como a elaboração detalhada das especificações técnicas e jurídicas até o dia 15 de abril de 2025. A publicação do edital de licitação para contratação da banca deverá ocorrer até maio.

A presidência da Câmara assumiu ainda o compromisso de implementar, em 120 dias, um sistema de registro de ponto biométrico, que poderá ser digital ou por reconhecimento facial. Além disso, a frequência dos servidores será divulgada mensalmente no site oficial da instituição. O TAC também estabeleceu que todos os atos administrativos, processos e contratos firmados pela Câmara deverão ser publicados no site oficial da Casa.