O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, expediu recomendação à Prefeitura e à Secretaria de Educação para que a situação do transporte escolar seja regularizada. Na última vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran/CE), em dezembro de 2024, nenhum dos 18 veículos apresentados pela Prefeitura recebeu autorização para atuar na locomoção de estudantes por apresentarem problemas que colocavam em risco a vida, a saúde e a segurança das crianças e dos adolescentes.

A Recomendação, expedida em 6 de março de 2025, orienta que somente veículos que atendam à legislação de trânsito vigente possam ser utilizados no transporte dos alunos de Aurora. O documento destaca ainda que os condutores dos veículos escolares devem atender a todos os critérios legais de habilitação e curso específico para este tipo de transporte.

A Prefeitura possui o prazo de cinco dias para apresentar a lista completa de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados pelo Município no transporte escolar e deve se comprometer a apresentar todos os veículos inspecionáveis na vistoria do Detran a cada seis meses. A Prefeitura de Aurora tem até 60 dias para regularizar os veículos. O não cumprimento da recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, nelas incluídas a propositura de uma Ação Civil Pública (ACP) e a responsabilização dos gestores citados por improbidade administrativa.