A 23ª edição do Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente foi encerrada nesta quarta-feira (16/04), em Fortaleza, com discussões sobre uso de agrotóxicos e regulação, planejamento urbano relacionado às mudanças climáticas e responsabilidade civil e socioambiental dos setores econômicos. O último dia foi prestigiado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e pela subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Daniele Fontenele, e contou ainda com homenagens e anúncio da cidade de Goiânia, no estado de Goiás, como sede do Congresso Abrampa em 2026.

As atividades começaram com o painel sobre “Agrotóxicos e regulação: o combate aos seus impactos e aos ilícitos”, com a médica e membro da Comissão de Endocrinologia Ambiental da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e e Metabologia, Eveline Gadelha Pereira Fontenele; o deputado estadual no Ceará, Renato Roseno; e o promotor de Justiça do MP do Paraná e coordenador do Grupo Especializado em Meio Ambiente da Região Oeste paranaense, Giovani Ferri. Eveline Gadelha falou sobre a comercialização de agrotóxicos no Brasil e os riscos à saúde humana, percebidos pelos sistemas nervoso, endócrino e imunológico. “São sistemas que interagem entre si e com as células e são vulneráveis à agressão ambiental. Quando avaliamos impactos, olhamos para esses três sistemas”, declarou. Renato Roseno detalhou o histórico da luta contra os agrotóxicos, o contexto cearense e a parceria com o MP na defesa do meio ambiente. “Quero elogiar muito a iniciativa do Ministério Público por conduzir e liderar fóruns de combate aos agrotóxicos. Isso é super importante e se a gente não tivesse os MPs nessa iniciativa, a situação estaria ainda mais atrasada”, enfatizou. E o promotor de Justiça Giovani Ferri abordou os desafios da apreensão de agrotóxicos ilegais na tríplice fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, bem como a responsabilidade do MP no enfrentamento dessa problemática. “Os riscos são imensos quando falamos de agrotóxicos ilegais que vêm desse contrabando porque se trata de um produto de composição desconhecida, inclusive com toxicidade muito superior”, alertou.

Em seguida, o painel “Planejamento urbano no âmbito das mudanças climáticas”, foi discutido pela presidente da Associação Gris Espaço Solidário e coordenadora da Articulação Recife de Luta, Joice Paixão; pela conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Fernanda Carolina Vieira da Costa; pelo diretor de Mitigação e Prevenção de Risco do Ministério das Cidades, Rodolfo Baesso Moura; e pela promotora de Justiça do MP de Pernambuco, membro e integrante dos Grupos de Trabalho de Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, Energias Renováveis, Resíduos Sólidos e Moradia do Conselho Nacional do Ministério Público, Belize Câmara Correia.

Joice Paixão falou sobre racismo ambiental e a experiência na construção do plano de ação comunitário de adaptação climática da Vila Arraes, em Recife. Ela também realçou a importância de o MP se aproximar ainda mais da população. “As pessoas, às vezes, não procuram o Ministério Público, a Defensoria, porque não sabem onde procurar nem o que fazer. E isso passa por comunicação, porque nem todas as pessoas entendem a linguagem acadêmica, jurídica”, disse. Já Fernanda Costa explanou o histórico urbanístico das cidades brasileiras, em um contexto de conflitos fundiários, ocupação desordenada e problemas ambientais. “As nossas cidades são excludentes, precárias, desiguais e com contrastes sociais. Elas são fruto de um processo de urbanização acelerada com forte concentração de renda”, frisou.

Rodolfo Baesso Moura expôs a atuação do Governo Federal na mitigação e prevenção de risco de desastres, trazendo exemplos de obras em andamento, como nas áreas de encostas. “Uma das premissas da contenção de encostas é garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco. Não são obras para as encostas, mas para as pessoas que estão lá”, afirmou. E a promotora de Justiça Belize Câmara Correia evidenciou oportunidades para o MP atuar na mitigação dos efeitos de desastres chuvosos, protegendo comunidades vulneráveis. “Nos últimos 10 anos, 93% dos municípios foram atingidos por algum desastre chuvoso que levou à emergência ou à estado de calamidade pública e pessoa periféricas têm 15 vezes mais chances de morrer devido a eventos climáticos extremos”, mencionou.

Palestra magna

O Congresso foi encerrado com a palestra magna sobre “Responsabilidade civil e socioambiental das instituições econômicas” proferida pela professora doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Érika Bechara. Ela citou a obrigação dos bancos adotarem políticas sustentáveis para evitar danos ambientais e explicou a diferença entre responsabilidade civil e socioambiental, ressaltando que a primeira está na esfera do dever e a segunda, da ética. “A responsabilidade socioambiental não é cumprimento de lei. A gente está falando de iniciativas que são adotadas pelo setor econômico de forma voluntária, entendendo que é necessário mitigar impactos sociais e ambientais”, salientou.

Homenagens

O deputado Renato Roseno foi agraciado pela Abrampa em tributo à atuação dele em prol do meio ambiente, especialmente pela iniciativa e autoria da Lei nº 16.820/2019, conhecida como Lei Maria do Tomé, que proíbe a pulverização de agrotóxicos por avião no território cearense. A condecoração foi dada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) do MP do Ceará, promotor de Justiça Fábio Ottoni. Também foi reconhecido o trabalho de Alan dos Santos, que desde 2019 é secretário da presidência da Abrampa e há 15 anos contribui com o Ministério Público. A homenagem foi entregue por membros do MP do Ceará: a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira e os promotores de Justiça Fábio Ottoni e Jacqueline Faustino.

Sobre o evento

O Congresso Abrampa foi realizado entre 14 e 16 de abril no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). O tema da 23ª edição foi “Atuação estratégica do Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais ambientais e climáticos”. O evento é uma correalização da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) com o MP do Ceará.

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