MP do Ceará alerta Prefeitura de Icó a utilizar veículo doado para Conselho Tutelar somente para atividades do órgão
MP do Ceará alerta Prefeitura de Icó a utilizar veículo doado para Conselho Tutelar somente para atividades do órgão
25 de abril de 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª promotoria de Justiça de Icó, recomendou que a Prefeitura destine para uso exclusivo do Conselho Tutelar o veículo doado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A recomendação foi expedida após o MP constatar que o carro estava sendo solicitado pela Secretaria de Assistência Social do município para atender às secretarias e órgãos da rede de proteção.
O veículo faz parte do “Kit Conselho Tutelar”, programa federal que visa equipar os Conselhos com o objetivo de qualificar e garantir o funcionamento dos órgãos municipais que possuem estrutura insuficiente. Diante disso, o uso indevido do veículo pode resultar na devolução dele à União.
Além da utilização exclusiva pelo Conselho Tutelar, proibindo outras secretarias de utilizarem equipamento, o MP também recomenda que a prefeitura mantenha o veículo sempre apto ao serviço, provendo combustível e manutenção. Em caso de impossibilidade na utilização do veículo, é obrigação do município ceder um provisório para utilização pelo órgão, evitando prejudicar a continuidade do serviço.
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