O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou, nesta sexta-feira (18/07), que a Câmara Municipal identifique no portal oficial do órgão as leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A ausência dessas informações compromete a transparência e induz a população ao erro, o que viola os princípios de legalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

A recomendação foi motivada após o MP constatar que a Câmara Municipal de Tianguá disponibiliza, por meio do portal oficial na internet, textos de leis municipais que contêm dispositivos declarados inconstitucionais pelo TJCE, sem qualquer anotação ou referência às decisões judiciais.

No documento, o MP orienta que a Câmara Municipal identifique os dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo TJCE, inserindo nota explicativa ou destaque junto ao texto normativo com indicação expressa da relativa decisão judicial que o tornou inconstitucional, deixando explicito que, em razão dela, o dispositivo não possui mais eficácia jurídica. A inobservância da presente recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.