MP do Ceará orienta que Câmara de Vereadores de Santa Quitéria rescinda contratos irregulares de servidores temporários
MP do Ceará orienta que Câmara de Vereadores de Santa Quitéria rescinda contratos irregulares de servidores temporários
4 de julho de 2025
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (02/07), que a Câmara de Vereadores de Santa Quitéria rescinda, imediatamente, os contratos de sete servidores temporários que estão com vínculo irregular, especialmente no que se refere ao prazo de vigência dos contratos temporários e à forma de seleção. A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria pede que, em dez dias úteis, a Câmara Municipal dê informações sobre as providências para cumprir a recomendação, sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do MP do Ceará.
Na recomendação, a Promotoria também orienta que a Câmara se abstenha de fazer processo seletivo para contratações temporárias que possa violar fundamentos jurídicos previstos constitucionalmente. Além disso, o Poder Legislativo Municipal de Santa Quitéria deve verificar a possibilidade de realizar concurso público, se houver necessidade permanente da administração. Outra recomendação se refere à edição de ato normativo para criar o cargo de fiscal de contrato, caso não possa ser designado servidor público efetivo.
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