MP do Ceará e Prefeitura de Paracuru firmam acordo para realização de concurso público
MP do Ceará e Prefeitura de Paracuru firmam acordo para realização de concurso público
19 de agosto de 2025
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Paracuru, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da comarca para garantir a realização de concurso no município. O TAC, homologado no dia 06 de agosto junto à Vara Única da Comarca de Paracuru, prevê que, em até três meses, a Prefeitura apresente o estudo da necessidade de cargos efetivos, encaminhe projeto de lei para criação ou alteração de cargos e elabore cronograma com todas as fases do certame, incluindo publicação do edital, prazo de inscrições, e data das provas, resultado e nomeação.
O acordo também estabelece que o Município se abstenha de abrir novas seleções simplificadas ou contratações temporárias irregulares, de prorrogar contratos vigentes além do necessário e de criar cargos comissionados para funções técnicas ou administrativas ordinárias. O descumprimento poderá gerar sanções legais, incluindo multa diária. Com a formalização do TAC, o MP do Ceará reforça seu papel de fiscalização, defesa da ordem jurídica e valorização do serviço público.
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