O Ministério Público do Ceará ingressou com ação civil pública (ACP) na última sexta-feira (08/08) para que a Enel Distribuição Ceará regularize e modernize o serviço de fornecimento de energia elétrica em Horizonte. A 1ª Promotoria de Justiça da comarca moveu a ação após receber relatos de falhas na prestação do serviço, com constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica, causando prejuízos à população.

Na ação, o MP pede que a Justiça obrigue a Enel a prestar regularmente o serviço, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Horizonte, evitando oscilações ou quedas de energia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, a concessionária deverá elaborar, apresentar e efetivar projetos de modernização do parque elétrico, garantindo, se for o caso, a ampliação do sistema, com a adoção das providências necessárias, incluindo obras de engenharia, aquisição ou substituição de maquinários e equipamentos em geral, bem como disponibilizando equipe técnica para assegurar a adequada prestação dos serviços à população.

Outro pedido feito na ação pela Promotoria é que a Enel seja obrigada a avisar previamente aos consumidores em cada caso de interrupção dos serviços, independente de causa, com os devidos esclarecimentos de motivos. Por fim, o MP do Ceará requer que a concessionária seja condenada a pagar por danos materiais e morais causados à população horizontina.