MP do Ceará orienta Câmara Municipal de Chaval a encerrar contratações temporárias irregulares e realizar concurso público
MP do Ceará orienta Câmara Municipal de Chaval a encerrar contratações temporárias irregulares e realizar concurso público
25 de agosto de 2025
O Ministério Público do Ceará recomendou, na última quinta-feira (21/08), que a Câmara Municipal de Chaval rescinda todos os contratos temporários e realize concurso público para cargos efetivos. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Handerson Gomes, titular da Promotoria de Justiça de Chaval. O documento aponta que na casa legislativa há 14 temporários e comissionados ocupando cargos de forma irregular, sem atender aos requisitos legais.
De acordo com a Promotoria, a legislação determina que as contratações temporárias devem informar especificamente o cargo ou função que será desempenhada e a situação concreta e excepcional que autorizou a contratação, com sua respectiva fundamentação.
A presidente da Câmara, Fernanda Eduarda Gomes Veras, foi orientada a anular os contratos que não atendem aos requisitos legais e a iniciar o processo de concurso público. A Câmara tem o prazo de 15 dias para responder à Promotoria de Justiça.
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