O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou que o Município de Aracati adote as providências administrativas cabíveis, entre elas eventual interdição e aplicação de sanções em barracas de praia localizadas na praia de Canoa Quebrada que não atendem as condições sanitárias e de segurança previstas em lei.

A medida foi adotada já que, apesar das inspeções realizadas pela Vigilância Sanitária do município e pelo Corpo de Bombeiros terem apontado diversas irregularidades nos estabelecimentos, não houve nenhuma atuação do Município de Aracati para coibir o funcionamento irregular.

O documento aponta que diversas barracas funcionavam sem os alvarás sanitário e de funcionamento e nem possuíam medidas de prevenção contra incêndios. A Vigilância Sanitária também constatou que as barracas não possuíam condições mínimas de higiene e cuidado, inclusive com a presença de alimentos fora do prazo de validade para consumo, situação que coloca em risco a segurança, a saúde e o bem-estar da população.

Na recomendação, expedida na última quarta-feira (20/08), a Promotoria orientou que a Prefeitura avalie a possível suspensão imediata do funcionamento dos estabelecimentos que estão sem os alvarás necessários, bem como promova fiscalização sanitária e estrutural nos referidos estabelecimentos, com emissão de relatório circunstanciado e aplicação das penalidades administrativas previstas no ordenamento municipal.