Prefeitura de Beberibe divulga edital de concurso público após acordo firmado com MP do Ceará
Prefeitura de Beberibe divulga edital de concurso público após acordo firmado com MP do Ceará
28 de agosto de 2025
A Prefeitura de Beberibe cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Ceará e publicou, na última segunda-feira (25/08), edital de concurso público com vagas e formação de cadastro reserva para o provimento de cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior no Executivo Municipal. A 1ª Promotoria de Justiça da comarca havia proposto o TAC visando a regularização do serviço público municipal e a realização do certame.
O acordo, firmado em dezembro de 2024, foi feito após o MP constatar a ocorrência de contratações temporárias em excesso por parte do Município, o que só deveriam ocorrer em situações excepcionais de interesse público. Entre as obrigações previstas no TAC, destaca-se a proibição de a Prefeitura fazer contratações temporárias, exceto nas situações previstas em lei. Além disso, o Termo determina a rescisão de contratos irregulares para a posse dos aprovados no concurso, cuja nomeação deverá iniciar em até 30 dias a contar da homologação do certame.
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