O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), o promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, nessa segunda-feira (27/06), de webinar promovido pelo Portal do Envelhecimento e pelo Banco Itaú. O seminário online teve como objetivo explanar o fluxo das atividades desenvolvidas entre o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e os Projetos Sociais propostos, de modo a facilitar a compreensão do trâmite procedimental, desde a elaboração do edital até a prestação de contas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O debate também buscou esclarecer as dúvidas corriqueiras das OSCs.

O promotor Alexandre Alcântara destacou a importância do tema e explicou que o assunto ganhou força com a Constituição de 1988, que privilegiou a sociedade civil na construção das políticas públicas. Ele também esclareceu sobre a estrutura orgânica do sistema onde se processa a política pública, desde o município, por meio de sua secretaria, a criação do Conselho de Direitos, por Lei específica, como também do Fundo de Direitos, ambos vinculados à secretaria respectiva. De acordo com ele, “o Conselho de Direito é instrumento da democracia participativa com papel fundamental no controle social da política pública”.

Alexandre Alcântara também fez referência à incidência prática da Lei nº 13.019/2014 na relação entre as OSCs e Conselho e quanto aos Fundos de Direitos, afirmou tratar-se de “instrumento que aloca e libera recursos para financiar programas e ações relativas à pessoa idosa com vistas a assegurar seus direitos sociais”. Por último, declinou que a promoção da política pública, por envolver dinheiro público, sofre o necessário controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou da União, bem como do Ministério Público dotado de tais atribuições, como fiscal da Ordem Jurídica.

O webinar foi moderado pela jornalista Beltrina Côrte, doutora em Ciência da Comunicação e contou com a participação de Ana Rosa Garcia da Costa, conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo; Ariane Angiolette, advogada e presidente do Conselho Estadual do Idoso e Presidente da Comissão do Direito da Pessoa Idosa da OAB de Santa Catarina; Elizete Regina Nicolini, analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo; e Marcela Giovanna, psicóloga, conselheira titular e 1ª secretária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte e coordenadora da Frente Nacional de Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.

As convidadas destacaram as regras que envolvem a relação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, principalmente no que diz respeito à necessidade de Lei para sua criação, previsão das fontes de receita pelo Fundo de Direitos e onde deve se alocar um fundo de Direitos dentro da Administração Pública. Além disso, foi enfatizado a necessidade urgente de profissionalização técnica por parte das Organizações da Sociedade Civil para participar, com autoridade, de Editais de Chamamento Público, apresentação de projetos bem elaborados e planejamento para prestação qualitativa da política pública proposta.