MPCE firma acordo com Instituições de Longa Permanência para Idosos visando regularizar situação das entidades junto ao Poder Público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, firmou, entre esta segunda-feira (10/10) e terça-feira (11/10), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com seis Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosa. O objetivo com os acordo é que as ILPIs regularizem sua situação perante o Poder Público, através, por exemplo, da resolução de falhas documentais das entidades. Assinaram os TACs as ILPIs Fraternidade de Aliança Toca de Assis, Residencial para Idosos Novo Renascer, Recanto Sagrado Coração, Casa Aconchego do Idoso, Lar de Idosos Cuidar Mais e Sociedade Abrigo dos Idosos São Pedro e Julião Eymard.
A ação derivou dos trabalhos de inspeção ordinária executados entre julho e outubro deste ano pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa de Fortaleza, cujo titular é o promotor de Justiça Alexandre Alcântara. A referida promotoria visitou todas as ILPIs de Fortaleza, extraindo, ao final, o diagnóstico das instituições que demandam celeridade em sua regularização perante o poder público, especialmente no que toca aos documentos necessários para o regular funcionamento e corpo técnico de profissionais da instituição.
O que é um TAC?
O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, servindo também para reparar o dano ao direito coletivo e, principalmente, evitar a ação judicial.
No dia 24 de outubro, a 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa de Fortaleza também deverá realizar outras audiências com a mesma finalidade.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Fraternidade de Aliança Toca de Assis.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Residencial para Idosos Novo Renascer.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Recanto Sagrado Coração.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Casa Aconchego do Idoso.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Lar de Idosos Cuidar Mais.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Sociedade Abrigo dos Idosos São Pedro e Julião Eymard.
