O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (13/07) para que empresários deem a destinação correta a contêiner com restos de animais abatidos no Sítio Barroquinha, zona rural de São Benedito. A situação viola direitos ambientais, normas de inspeção sanitária e oferece risco à saúde da população, uma vez o contêiner está instalado irregularmente e fere as normas ambientais vigentes. A ação foi interposta pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores.
O contêiner possui restos de frangos abatidos, vísceras, sangue e penas oriundos de abatedouros do município. Além do incômodo, o odor e a presença de insetos e larvas representam risco à saúde pública, em razão da falta de higienização e de descarte adequado do material. De acordo com laudos obtidos após inspeções realizada no local, foi verificado que o equipamento não possui condições mínimas de salubridade e viola as normas de inspeção sanitária.
Consta nos autos que o contêiner pertence à empresa Firme Empreendimentos LTDA, de propriedade de Valdemar Vieira Coutinho Neto, mas é administrado por Marcelo da Silva Mororó, vulgo “Rei do Frango”, que alugou o terreno onde está o equipamento e é dono de abatedouro de animais. Empresa e os dois empresários são demandados na ação. Devido à perturbação e constrangimento, moradores da localidade formalizaram abaixo-assinado com mais de 50 assinaturas, solicitando a adoção de providências por parte do Ministério Público.
Após as denúncias, a Vigilância Sanitária do município de São Benedito realizou duas fiscalizações no local e constatou as irregularidades nos dois momentos. Auto de infração foi lavrado determinando a imediata regularização das condições de salubridade do equipamento, mas nada foi feito para reverter o problema. Diante da omissão, a Vigilância Sanitária noticiou os fatos à Delegacia de Polícia Civil, que determinou a interdição e suspensão das atividades no local. Em paralelo, o MP instaurou Inquérito Civil Público.
Por fim, é requerida na ACP a interdição do contêiner; que o município de São Benedito fiscalize o cumprimento da ordem e comunique à Justiça qualquer violação das determinações; e que, ao fim do julgamento, o contêiner instalado no Sítio Barroquinha seja desinstalado em definitivo; que os efluentes líquidos e sólidos resultantes da irregularidade tenham uma destinação adequada; e que os requeridos sejam condenados por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 em decorrência da violação aos direitos da saúde pública e do meio ambiente. Em caso de descumprimento da liminar pleiteada, o MP pede que seja imposta multa diária de R$ 10.000,00, a serem destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDDI). À causa é dado o valor de R$ 50.000,00.
