O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, promoverá, no dia 15 de agosto, a partir das 9h, audiência pública para discutir o novo Plano Diretor Participativo do município. O momento será realizado no Plenário da Câmara Municipal da cidade (Praça Severino Morel s/n) e contará com a presença do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara.

Além da população em geral, estão convidados a participar da audiência pública associações, instituições, coletivos e entidades populares dos mais variados segmentos da comunidade.

O Plano Diretor

O Plano Diretor é a principal legislação municipal para o direcionamento do desenvolvimento urbano. É um instrumento urbanístico previsto na Constituição Federal e sua elaboração segue um conjunto de normas, dentre elas, a que determina a participação popular como ferramenta indispensável para sua realização.  

A Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, estabelece que o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos. Em Camocim, no entanto, a última revisão ocorreu em 2011.

SERVIÇO:

Audiência Pública sobre novo Plano Diretor Participativo de Camocim

Data: 15 de agosto de 2023

Horário: 9h

Local: Plenário da Câmara Municipal de Camocim (Praça Severino Morel s/n)

Aberto ao público