O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), deu continuidade, nesta quinta-feira (17/08), ao curso “Privacidade e proteção de dados pessoais com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.

O segundo módulo da capacitação, que é aberta ao público, ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O curso faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e aos cinco anos de vigência da LGPD. O objetivo da iniciativa é aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos aspectos teóricos e práticos de privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como base a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Abertura

Compuseram a mesa de abertura do evento: o coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), promotor de Justiça Hugo Porto; o secretário-geral auxiliar da PGJ e coordenador do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do MPCE, promotor de Justiça Haley Filho; o promotor de Justiça Oscar Fioravanti Junior, que no ato representou o corregedor-geral do MP, procurador de Justiça Pedro Casimiro de Oliveira, além dos palestrantes Marcel Alvarenga e Ana Carla Bliacheriene.

Hugo Porto destacou a alegria de participar do segundo módulo da capacitação, pontuando que o evento busca passar pelo tema da privacidade e proteção de dados através de áreas e percepções distintas. “Com isso, buscamos conhecer, de forma prática e teórica, as etapas e desafios da nova legislação, que é recente do ponto de vista da internalização nas instituições”, lembrou o membro do MPCE, pontuando que o órgão ministerial passa neste momento por um processo de conformidade à LGPD.

Haley Filho reafirmou que o MP cearense “vive um momento importante de transformação digital, a qual teve início há alguns anos”. O secretário-geral auxiliar lembrou ainda da migração que a instituição fez dos processos físicos para os eletrônicos, salientando que agora o MP está saindo destes processos para os digitais, algo que requer, segundo ele, “um olhar ainda mais cuidadoso para a LGPD”. “Que com o curso nós possamos conhecer melhor o mundo da proteção de dados e, com isso, dar continuidade à transformação pela qual o Ministério Público do Ceará passa”, acrescentou.

Oscar Fioravanti Junior reafirmou a importância que a Corregedoria Geral do MP dá à proteção de dados. “O Ministério Público passou por uma mudança muito grande em termos de transformação digital e isso impactou no trabalho da Corregedoria. As correções mudaram completamente. A forma como orientamos e fiscalizamos membros e servidores também”, comentou.

Palestras

A primeira palestra do dia, “Projeto de adequação à LGPD: aprendizados do caso do Banco do Nordeste”, foi ministrada pelo superintendente jurídico da instituição financeira, Marcel Alvarenga, que também é data protection officer – exit e lead implementer da Gestão de Privacidade da Informação do banco. Após fazer um breve resumo da história da instituição, Marcel explanou sobre como o Banco do Nordeste se adequou à LGPD, citando, de forma detalhada, como a instituição foi se aperfeiçoando no que diz respeito à proteção e privacidade de dados.

“Foi criado um Comitê de Privacidade de Dados do Banco do Nordeste, cujo objetivo é pensar diretrizes e políticas relacionadas à proteção e privacidade de dados”, explicou, citando que ao comitê estão vinculados setores considerados estratégicos, como o de Privacidade de Dados e Diretrizes de Relacionamento com Clientes; Gestão de Riscos; Tecnologia da Informação; e Desenvolvimento Humano.

Na sequência, a advogada e professora de Direito da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, palestrou sobre “Gestão e governança da privacidade e proteção de dados: contribuições da academia”. Em sua fala, a docente trouxe os conceitos de Sociedade em Rede e Cibercultura para ressaltar que o mundo atual é cada vez mais baseado em dados, os quais ela chamou de “petróleo do século XXI”. “Hoje não podemos mais usar a divisão mundo real, mundo digital”, salientou.

A professora da USP ponderou que hoje estados e instituições estão tentando acompanhar as novas tecnologias. “Ou o Estado corre para ser responsivo a essa sociedade digital, ou ele perde sua razão de ser”, acrescentou. Durante sua exposição, a palestrante ainda organizou uma dinâmica com os participantes para que estes refletissem sobre como a tecnologia pode ajudar a sociedade a solucionar problemas relacionados à privacidade e proteção de dados. “O dado não pode ser visto só como problema, já que também é solução”, frisou.

A última palestra do dia, de tema “Os desafios da conformidade à LGPD no Ministério Público: compartilhamento de bases de dados”, foi ministrada pelo procurador da República e encarregado de proteção de dados pessoais no Ministério Público Federal (MPF), Leonardo Macedo. “A LGPD é uma lei geral, que se aplica ao setor público e ao privado e apresenta diretrizes abrangentes, sendo que as disposições para o setor público são mais escassas. Por isso é um desafio transpor essas diretrizes para a iniciativa pública. Mais do que interpretar a LGPD para os casos concretos, estamos construindo soluções baseadas em princípios como a razoabilidade, proporcionalidade e publicidade e descobrindo como harmonizar isso com a proteção de dados pessoais”, discorreu o procurador da República.

Segundo Macedo, esse processo está sendo consolidado, no MPF, com base em seis eixos temáticos de atuação voltados para a conformidade LGPD: governança, conformidade legal, transparência e direito do titular, adequação de contratos, segurança da informação e transferência internacional. “Temos investido fortemente em campanhas e em capacitação, para levar essas reflexões para o dia a dia da atuação do MPF. Esse é um desafio permanente, que faz parte da adoção de um leque de medidas de proteção que incluem não só o sigilo, mas como tratar informações referentes às vítimas e às testemunhas, por exemplo”, pontuou.