O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou, em audiência pública realizada no último dia 24 de agosto, que a comunidade terapêutica Vila dos Pinheiros, localizado no bairro Parquelândia, em Fortaleza, regularize situação, em até 60 dias, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Corpo de Bombeiros, bem como se adeque à Lei 10.216, que disciplina as internações psiquiátricas. 

A cobrança do MPCE, por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), ocorre no âmbito de procedimento extrajudicial instaurado perante a 1ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Fortaleza, e tem como objetivo acompanhar a situação da clínica Vila dos Pinheiros, fundada no mesmo ano após fechamento do hospital psiquiátrico Mira y Lopes. Dentre as irregularidades constatadas, está o fato de que a unidade não se enquadra nem como Comunidade Terapêutica nem como hospital psiquiátrico, em virtude da ausência de condições necessárias para tanto.  

A Vila dos Pinheiros também não cumpre com normas impostas pelo Conselho Regional de Medicina (não possui registro junto ao órgão), pela Agefis (ausência de licenciamento sanitário e alvará de funcionamento vencido), pelo Corpo de Bombeiros (projeto de incêndio desatualizado desde 2013), entre outras irregularidades. Além disso, a clínica não implantou um serviço residencial terapêutico privado ou uma comunidade terapêutica, uma vez que havia pacientes internados que se enquadravam nesse perfil na clínica.  

A audiência contou com participação dos promotores de Justiça Ana Cláudia Uchoa (titular da 137ª PJ de Fortaleza), Marcus Vinícius Nascimento (titular da 143ª PJ de Fortaleza), Karine Leopércio (coordenadora do Caosaúde) e da procuradora de Justiça Isabel Pôrto (coordenadora auxiliar do Caosaúde), além de representantes da Agefis, Cremec, Corpo de Bombeiros, Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM) e da Vila dos Pinheiros.  

Foi pontuado pelo MPCE, durante a audiência pública, que é necessário que seja definida, com urgência, a natureza jurídica dos serviços prestados (se é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, hospital psiquiátrico ou comunidade terapêutica) pela Vila dos Pinheiros. O órgão ministerial também destacou que o local deve contar com equipe técnica de plantão 24h e que as internações na unidade não poderiam ser tão longas, devendo os internos receberem alta após as crises serem superadas.   

O Ministério Público também enfatizou que a decisão de dar ou não alta aos pacientes cabe à equipe médica da unidade e não à família do paciente, conforme relatado por representantes da própria unidade durante a audiência. Além disso, foi constatado também que não há uma separação adequada na unidade entre pacientes que estão em crise e outros que estão com condições clínicas mais estabilizadas. 

Além da cobrança do MPCE para que a unidade se regularize perante a legislação e entes como Agefis e Corpo de Bombeiros, o Ministério Público também requereu que a Vila dos Pinheiros encaminhe ao órgão ministerial lista de todos os pacientes internados, com informações como data de internação e previsão de alta. O MP estadual ainda cobrou que o IPM encaminhe ao órgão a relação dos pacientes internados na unidade através do referido Instituto e que o Corpo de Bombeiros analise o projeto de incêndio do hospital com urgência, remetendo ao MPCE possíveis pendências.   

O MPCE também solicitou à Agefis que fiscalize novamente a unidade localizada no bairro Parquelândia em até 15 dias a contar da data da audiência e que, em 30 dias, também realize fiscalização na unidade que fica no bairro José Walter, também na capital cearense. O órgão ministerial, juntamente com os órgãos presentes na audiência, também deverá visitar os espaços em data a ser agendada posteriormente.