O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu, nessa terça-feira (31), recomendação para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo do município do exercício de 2018.  
 
De acordo com o documento, foi instaurado Procedimento Administrativo para investigar omissão no julgamento da prestação de contas anual do prefeito da cidade perante a Câmara de Vereadores de Arneiroz, a partir dos apontamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Câmara Municipal não apresentou motivação adequada para justificar o atraso no julgamento. 

 
Na recomendação, o órgão ministerial cobrou à Presidência da Câmara Municipal  medidas para que seja julgada a prestação de contas referente ao exercício de 2018, além da cópia da recomendação a todos os Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público. A Câmara também deve publicar a prestação de contas no Portal de Transparência.  
 
Além disso, o MP requisitou, no prazo de 30 dias, o envio de resposta sobre o acatamento ou não da recomendação à Promotoria responsável. O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa.