O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ajuizou no dia 16 de novembro Ação Civil Pública com pedido de indenização por danos morais coletivos, em face do Governo do Estado. A ação, interposta pela promotora de Justiça Antonia Lima Sousa, tem por objetivo responsabilizar o ente público em virtude de torturas cometidas no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota e requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões.

Inquérito Civil Público instaurado pelo MP Estadual investigou a ocorrência de violência praticada contra adolescentes em privação de liberdade no equipamento localizado no bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza. Segundo as denúncias, as adolescentes eram algemadas nas grades dos dormitórios e permaneciam na Ala Disciplinar (conhecida como “Tranca”) por período superior a sete dias, contrariando a Portaria nº 093/2022 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará (Seas).

Em 15 de dezembro de 2022, equipe da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – composta pela titular da Promotoria, assessor jurídico e duas psicólogas – visitou o Centro Socioeducativo e ouviu relato de oito adolescentes. Instalações, atividades realizadas, livros de ocorrência do plantão e do Conselho Disciplinar foram vistoriados. Um relatório produzido pela Promotoria confirmou as denúncias. A ACP foi ajuizada junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o procedimento não está tutelando especificamente direito violado de criança ou adolescente, mas casos de tortura e maus-tratos ocorridos em equipamento público e o dever de indenizar por parte do Estado. Portanto, o julgamento do caso cabe à Vara da Fazenda Pública da Justiça cearense.

Os fatos também foram denunciados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). Conforme as denúncias feitas pelos órgãos, a gestão do Centro Socioeducativo fazia “uso abusivo de algemas nas grades de seus dormitórios, como forma de castigar as adolescentes internas por atos de indisciplina das jovens”. Os fatos eram praticados por sete socioeducadores, com apoio dos coordenadores de segurança e aval da diretoria e equipe técnica, que “tinham ciência dos fatos e justificavam as práticas hediondas como forma de disciplinar as jovens”.

Crédito da foto: Mauri Melo