MPCE recomenda que Prefeitura de Quixeré suspenda seleção pública que fere princípios constitucionais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, recomendou, na última terça-feira (19/12), que a Prefeitura da cidade suspenda a Seleção Pública Simplificada nº 0001, destinada à formação de cadastro de reserva para cargos da administração pública. Conforme o MPCE, o processo seletivo afronta os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla acessibilidade aos cargos públicos, todos previstos na Constituição Federal de 1988.
De acordo com o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz, o edital do processo seletivo concedeu apenas dois dias para que os interessados pudessem se inscrever. Além disso, o documento detalha que a seleção se baseará, exclusivamente, na experiência e na indicação de documentos constantes em um dos itens do edital, o que não deixa claro se estes serão os únicos documentos levados em consideração para pontuação.
Também não foi indicado quem faz parte da Banca Examinadora responsável pela avaliação dos candidatos, ferindo assim o princípio constitucional da publicidade. Por fim, a Prefeitura de Quixeré também estaria dificultando a participação na seleção pública de pessoas que não residem em Quixeré ao negar aos interessados a possibilidade de efetivar a sua inscrição via internet.
Diante disso, além de suspender a Seleção Pública Simplificada n° 0001 para adequação aos princípios constitucionais, o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Quixeré: indique os nomes dos participantes da Banca Examinadora, bem como, indique se os documentos indicados no edital da seleção serão os únicos documentos levados em consideração para pontuação; reabra as inscrições por prazo não inferior a 15 dias, contados a partir do dia da abertura das inscrições; e disponibilize a inscrição dos candidatos na modalidade online, a fim de facilitar amplamente o acesso ao público interessado.
A Prefeitura de Quixeré tem até 20 dias para informar ao MPCE sobre o acatamento da recomendação. O não cumprimento desta implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do Ministério Público cearense.
