Após recomendação do MPCE, Prefeitura de Jardim inclui Lei Maria da Penha em grade curricular de escolas municipais
Após recomendação do MPCE, Prefeitura de Jardim inclui Lei Maria da Penha em grade curricular de escolas municipais
23 de janeiro de 2024
A Prefeitura de Jardim acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e incluiu na grade curricular das escolas de ensino fundamental I e II da rede pública municipal conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A Lei Municipal nº 453/2023 foi sancionada pela Prefeitura de Jardim após ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
Na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Jardim, o MPCE leva em consideração a Lei nº 14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. “Na construção de ações de prevenção, a escola é um espaço privilegiado para a edificação de novos significados em direção a uma sociedade mais justa, livre de discriminações e violências”, frisou o MPCE no documento.
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