O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacajus, recomendou, nessa terça-feira (06/02), que a Câmara de Vereadores da cidade realize eleição para o cargo de Presidente da casa legislativa. Conforme o MPCE, a Câmara Municipal está, desde 23 de novembro do ano passado, sem um presidente efetivo, visto que naquela data o presidente anterior foi eleito prefeito de Pacajus, através de eleição indireta.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Pacajus, o Regimento Interno da Câmara Municipal determina que, em caso de vacância do cargo de presidente, a casa legislativa deverá realizar eleição suplementar para a escolha do próximo gestor do Poder Legislativo de Pacajus. A eleição deveria ser realizada na sessão ordinária seguinte a sessão à qual se verificou que o cargo estava vago. O pleito, no entanto, não ocorreu até o momento. “A atual circunstância pode ocasionar instabilidade e insegurança jurídica, além de ferir as regras republicanas que se referem a separação, harmonia e independência dos poderes”, reforçou o promotor de Justiça Sérgio Leitão na recomendação.

A Câmara de Vereadores de Pacajus tem até cinco dias, contados a partir de 6 de fevereiro, para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis por parte do órgão ministerial.