O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa segunda-feira (26), que a Prefeitura regularize a utilização dos carros oficiais do município. De acordo com o inquérito civil em trâmite, não há um controle adequado da circulação da frota nem dos condutores e faltam regras sobre identificação, abastecimento e guarda dos veículos.  

Diante disso, o órgão ministerial requer que a prefeita e os secretários municipais adotem providências para que os veículos de propriedade municipal, locados ou em comodato sejam padronizados com adesivos de fácil identificação e sem o uso de cores ou símbolos de referências partidárias. Também deverão ser registradas a quilometragem rodada no dia e informações como motorista responsável, horários para o fim do expediente, identificação da repartição pública a qual pertence, local para recolhimento e estabelecimento de regras de conduta. 
 
De acordo com o documento, os veículos oficiais não deverão ser utilizados em atividades particulares, podendo configurar ato de improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Os carros públicos deverão ser mantidos nos pátios das repartições públicas às quais pertencem, e não em residências particulares, fora do horário de expediente. 
 
A gestão deverá encaminhar à promotoria responsável, no prazo de 48 horas, informações sobre o acatamento ou não da recomendação. Caso seja acatada, haverá o prazo de 30 dias para que a Prefeitura encaminhe os documentos comprobatórios. O MPCE reforça que o não cumprimento das mudanças sugeridas implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive no ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).