Na manhã desta sexta-feira (01/07), promotores de Justiça com atuação na defesa da cidadania reuniram-se no plenário dos órgãos colegiados para discutir estratégias de atendimento à recomendação 002/2016 da Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ). O ordenamento trata dos procedimentos de fiscalização dos programas policiais televisivos, em destaque, o respeito à classificação indicativa e aos direitos fundamentais de adultos e crianças suspeitos de práticas de crimes e atos infracionais.

A normativa, publicada em abril deste ano e que tramita na 6ª Promotoria Cível de Defesa da Cidadania, estabelece ainda que, caso existam suspeitas de violação de direitos, sejam tomadas medidas judiciais contra as concessionárias de radiodifusão. Segundo o promotor de Justiça Marcelo Yuri Martins, as ações deverão ser muito mais amplas, abrangendo também informações reproduzidas na internet, em blogs e mídias sociais. “Já é comum serem postadas na internet imagens de violência que não deveriam circular. É necessário haver a conscientização junto à sociedade, com ações educativas para diminuir essa cultura de violência que está sendo alimentada”, afirmou.

Para a promotora de Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, “a imprensa usurpou os poderes da lei, ela expõe, denuncia e julga. Não há compromisso com o interesse público, apenas com o mercado. Temos que fortalecer a prerrogativa legal e fazer valer a lei para estes programas que cometem abusos e desrespeitam a legislação”. A psiquiatra Marluce de Oliveira destacou que, por conta do excesso de exposição de imagens violentas na mídia, a sociedade enfrenta um aumento considerável dos casos de transtorno de ansiedade e pânico. “Há 20 anos, eu recebia cerca de dois a três pacientes ao ano com esses desequilíbrios, hoje atendemos casos assim todos os dias”, alertou.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, lembrou que os suspeitos de infrações que são divulgados na televisão e reproduzidos na internet também possuem o direito ao esquecimento e que os órgãos reguladores devem buscar meios de garantir a aplicação da lei. “Não podemos fazer mais do mesmo, temos que ter ações efetivas e acredito que há representantes nas corporações, na imprensa, nas escolas, enfim, em toda a sociedade, que não concordam com os abusos que são reproduzidos nesses programas. Se uma pessoa já pagou a sua pena perante a sociedade, porque ele não pode ter direito ao esquecimento, com a retirada do flagrante veiculado nas mídias? Isso causa constrangimento após a finalização da pena, quando ele tenta se reintegrar à sociedade”, argumentou.

Será agendado um próximo encontro com representantes das mídias e do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) para reforçar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) já existentes. A reunião contou também com a participação de representantes do Centros de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM); e da Infância e da Juventude (CAOPIJ). Também estiveram presentes os promotores de Justiça Eneas Romero e Isabel Porto, coordenadores auxiliares do CAOCidadania, Flávia Unneberg, coordenadora do CAOCRIM, Cleverlânio da Silva titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível e da Cidadania, Maria de Fátima Correia, titular da 12ª Promotoria de Justiça Cível e da Cidadania, e Patrick Augusto Correa, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte.