O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Milhã, assinou nesta quinta-feira (21/03), com a prefeitura de Milhã, Termo de Cooperação para garantir o acolhimento de vítimas de violência no município. Com o convênio, a prefeitura se comprometeu a assegurar assistência jurídica gratuita, psicológica e social às vítimas de crimes na cidade. 

O termo, proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Santos Gomes de Souza, foi celebrado com o prefeito Luiz Alan Pinheiro Macêdo. A medida faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MPCE para garantir os direitos das vítimas previstos na Resolução n° 243 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traça objetivos para assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, entre outros. A finalidade é garantir a essas pessoas acesso à informação, apoio, tratamento, proteção, reparação, entre outros direitos. 

Na oportunidade, o promotor de Justiça da comarca agradeceu a colaboração do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (Nuavv), da Assessoria de Políticas Institucionais (Aspin) e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) na elaboração do documento, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPCE.