MP do Ceará entra na Justiça para que Prefeitura de Carnaubal contrate psicólogos e assistentes sociais para as escolas municipais
MP do Ceará entra na Justiça para que Prefeitura de Carnaubal contrate psicólogos e assistentes sociais para as escolas municipais
17 de maio de 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Carnaubal, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), na última quarta-feira (15/06), para obrigar a Prefeitura a contratar psicólogos e assistentes sociais para atuarem na rede pública de ensino. A ACP tem como objetivo o cumprimento da Lei n° 13.935/2019, que estabelece a oferta de serviços psicológicos e sociais nas escolas.
A medida é resultado do Procedimento Administrativo, que apurar a ausência de profissionais das áreas citadas nas escolas do município. De acordo com o promotor de Justiça que responde pela unidade ministerial, Oigrésio Mores, o não atendimento ao que está disposto na lei gera “prejuízos à qualidade da prestação da educação, deixando a mercê dos professores e do corpo administrativo das escolas a resolução de demandas socioassistenciais e socioemocionais que surgem no cotidiano escolar.”
Na ação, o Ministério Público requer que a Prefeitura promova a contratação de psicólogos e assistentes sociais de forma urgente para atendimento na rede pública de ensino municipal.
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