O Município de Fortaleza acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e, na última sexta-feira (17/05), publicou edital de convocação para a seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Comdefor). A recomendação dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos e Isabel Cristina Mesquita Guerra se deu porque o Comdefor não havia realizado nova eleição para a escolha dos representantes, mesmo com o encerramento das atividades dos conselheiros com mandato de 2022 a 2023. 

As inscrições seguem abertas até o dia 6 de junho. O edital visa a seleção de oito representantes de segmentos da sociedade civil para a composição do Conselho, com mandatos que vão de maio de 2024 até maio de 2026. Os candidatos devem ser pessoas com deficiência e que estejam vinculados a organizações ou entidades não governamentais de/ou para pessoas com deficiência. 

A recomendação do Ministério Público, direcionada à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), requereu, além da eleição para representantes do Conselho, que a Prefeitura também garanta as condições para o funcionamento regular do Comdefor, estruturando página própria no site do Município e quadro de pessoal e disponibilizando veículo adaptado, intérprete de libras, sala e local para funcionamento e reuniões. 

O promotor de Justiça Eneas Romero ressalta que “é muito importante o efetivo e regular funcionamento e a participação da sociedade na eleição do Conselho da Pessoa com Deficiência. O cumprimento da recomendação do MP com a publicação do edital representa um avanço para a sociedade e para as pessoas com deficiência”.  

Confira aqui o edital da seleção pública para conselheiro do Comdefor.