O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (26/06), solicitando que a Prefeitura de Tarrafas faça concurso público para o cargo de advogado. Na ação, o MP requer à Justiça a concessão de liminar para que, no prazo de 72 horas, a Administração Municipal inicie procedimento para tornar efetiva a Lei nº 227/2006 que determina, por meio de Decreto, os números de cargos a serem providos por meio de certame.  

A ACP, de autoria da promotora de Justiça Raquel Barua, integrante do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), foi ajuizada após a Promotoria de Justiça de Tarrafas expedir recomendação e tentar celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal. A gestão alegou indisponibilidade orçamentária para a realização do concurso, que não dispunha de recursos para o preenchimento da vaga, citando, ainda, o poder de auto-organização dos Municípios reconhecido em decisão recente, em 09.04.2024 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6331).

No entanto, o MP do Ceará constatou que a Prefeitura possui cargo de advogado na Procuradoria Jurídica, mas o posto, que deveria ser ocupado por meio de concurso público desde 2006, vem sendo lotado por nomeações de comissionados, sem o devido processo seletivo. Além disso, a administração municipal ainda tem celebrado sucessivos contratos com um mesmo escritório de advocacia, por meio de processo de licitação com justificativa na inexigibilidade.  

Diante disso, o Ministério Público destaca que a despesa com a terceirização dos serviços não traz coerência e a forma de execução do contrato não corresponde à capacidade e às necessidades do município.  

Para viabilizar o concurso, o MP requer que seja elaborado decreto municipal, com número de vagas, remunerações e demais condições, e seja iniciado o plano de ação, que inclui as fases, de preparação, execução e finalização para realizar a prova, provimento e posse dos aprovados. A atuação faz parte do GDESC, na Comarca de Assaré e vinculadas, que inclui a Promotoria de Tarrafas, e foi finalizada nessa quinta-feira (27/06).