O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última segunda-feira (01/07), para que a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte faça a adequação do prédio para o acesso de pessoas idosas, com deficiência e com mobilidade reduzida, a fim de assegurar a plena inclusão desses grupos na universidade. A ACP da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte foi ajuizada contra a IREP – Sociedade de Ensino Superior Médio e Fundamental LTDA, mantenedora da Faculdade.  

Inicialmente, o MP do Ceará instaurou procedimento para averiguar a acessibilidade do prédio e solicitou parecer técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Departamento Municipal de Trânsito. Após receber relatório com as irregularidades, a faculdade se comprometeu a solucionar, porém, apesar de terem sido executadas obras, ainda há pendências. As calçadas, por exemplo, não têm piso nivelado, pavimentação tátil, nem material antiderrapante e não trepidante. Além disso, todos os banheiros precisam ser adequados. Também é necessário regularizar o percentual correto de vagas de estacionamento destinadas a pessoas idosas e com deficiência. 

Como a faculdade não manifestou interesse de firmar termo de ajustamento de conduta para resolver as irregularidades, o Ministério Público resolveu ingressar com a ação. Assim, a promotoria requer, na Justiça, que as obras de acessibilidade sejam concluídas em no máximo 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.