Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Palmácia, a Prefeitura do município divulgou na última sexta-feira (05/07) a homologação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 01/2023. O processo seletivo, cuja prova foi realizada em 18 de fevereiro de 2024, visou o provimento de cargos de níveis Fundamental, Médio, Técnico e Superior para o quadro de servidores do município.

O MP havia instaurado procedimento administrativo no dia 4 de julho, com prazo de 24h para manifestação da Prefeitura, solicitando informações sobre o cronograma do processo seletivo e sobre quais seriam os entraves para a homologação do concurso. A medida foi tomada após denúncias de candidatos, que afirmavam que a Prefeitura havia finalizado quase todas as etapas do processo seletivo, menos a homologação.

A promotoria considerou a legislação eleitoral, que proíbe a convocação de candidatos aprovados em concurso público nos três meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos, com exceção dos certames homologados até 5 de julho. Nesse caso, os aprovados podem ser convocados durante o período.

Entre o dia 6 de julho e a data de posse dos candidatos eleitos, também é vedada a nomeação, contratação, admissão ou demissão sem justa causa dos empregados públicos. É proibido também eliminar ou readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional, ou remover, transferir e exonerar os servidores.