MP do Ceará orienta que Prefeitura crie Conselho Municipal de Segurança para reduzir violência em Boa Viagem

MP do Ceará orienta que Prefeitura crie Conselho Municipal de Segurança para reduzir violência em Boa Viagem

  • 9 de julho de 2024

    • O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orienta que a prefeitura analise a viabilidade da criação do Conselho Municipal de Segurança, no prazo de até 60 dias. A ação visa melhorar os serviços de segurança pública para reduzir a violência e a criminalidade na cidade.

    Conforme o requerimento, a necessidade da criação do Conselho tem como propósito integrar os órgãos como o MP, as polícias Civil e Militar, o Executivo municipal, além da sociedade, para que haja o entendimento das demandas locais, bem como o controle social das atividades desenvolvidas.

    O MP se baseia na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que estabelece a participação social nos Conselhos de Segurança Pública, bem como a criação e a organização dos conselhos.

    Diante disso, o MP do Ceará encaminhou, junto ao requerimento, um esboço do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança para mostrar a importância da ação e dar celeridade ao processo.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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