O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e das promotorias de Justiça, está acompanhando o processo de habilitação dos municípios para distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no que se refere à complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR). Neste ano, as redes de ensino têm até 31 de agosto para o registro das informações na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os municípios habilitados receberão os recursos em 2025 para investimento em melhorias na qualidade da educação.

O acompanhamento do Ministério Público é baseado em diretrizes publicadas pelo Ministério da Educação, que definiu as metodologias de aferição das condicionalidades específicas para distribuição dos recursos para as redes públicas de ensino. A complementação VAAR integra o Fundeb. Esse recurso é destinado às redes públicas de ensino que apresentarem melhoria de gestão e avanços nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, considerando a redução das desigualdades e o cumprimento de condicionalidades previstas na Lei do Fundeb. Anualmente o MP do Ceará acompanha o processo de habilitação dos municípios para recebimento desse importante recurso para a política de educação.

Confira aqui o documento publicado pelo Ministério da Educação que regulamenta as metodologias de aferição das condicionalidades da Complementação VAAR.