O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada do São João do Jaguaribe, firmou na última quarta-feira (21) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para a realização de concurso público no município. De acordo com o promotor de Justiça titular, David Dias, o termo foi celebrado após o MP do Ceará constatar que existem 413 cargos efetivos no município, sendo que, destes, 117 estão vagos. Além disso, há 189 cargos temporários e 50 comissionados.

A prefeitura se comprometeu a enviar, no prazo de 120 dias, a relação de cargos para provimento efetivo que existem atualmente e a quantidade de novos cargos que deverão ser criados para suprir as necessidades do serviço, inclusive para exercer as funções hoje desempenhadas por pessoas contratadas temporariamente. No prazo de 90 dias, a gestão deve ainda encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para adequação da estrutura administrativa, criando cargos, transformando e extinguindo os já existentes, visando a realização de concurso público.

A conclusão do certame e a nomeação de aprovados dentro do número de vagas ofertadas de imediato deverão ser cumpridas no prazo máximo de 12 meses a contar da assinatura do TAC. A gestão deve ainda se abster de contratar servidores temporários. Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2 mil. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).