O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ajuizou Ação Civil Pública nesta quarta-feira (28/08) para que o município implante um serviço de acolhimento familiar e/ou institucional, faça um plano municipal sobre o tema no prazo seis meses e crie programas de acompanhamento familiar voltados para a desinstitucionalização. A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Franklin Bergson Gonçalves da Silva, busca dar fim à omissão e violação dos direitos e interesses da infância e da juventude por parte do município de Jaguaribe. 

Ajuizada em caráter de urgência e com pedido de liminar, a ação contra a Prefeitura relata que a administração da cidade tem negligenciado o dever de implementar a diretriz de Municipalização do Atendimento Protetivo, que garante à criança e adolescente ter acesso a programas de acolhimento no próprio município ou o mais próximo possível. Embora haja lei municipal sobre o tema, não há programas implementados para acolher jovens em situação de risco social. Segundo a Secretaria do Trabalho e de Assistência Social de Jaguaribe (Setas) informou ao MP, não há crianças e adolescentes em vulnerabilidade e que necessitassem do Projeto Social de Acolhimento Institucional. As violações, de acordo com a Setas, são tratadas pelo Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas). 

Porém, de acordo com o Conselho Tutelar, há sete casos que colocam menores de 18 anos em circunstâncias prejudiciais ao seu bem-estar. A 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe informou ao Ministério Público que existem cinco processos sobre destituição do poder familiar e aplicação de medidas de proteção em acolhimento institucional. As circunstâncias, portanto, revelam a necessidade de uma medida emergencial para atender ao público em questão. 

Em razão da omissão do município, a ACP pede que o serviço de acolhimento (familiar e/ou institucional) seja implementado e que tenha quadro funcional formado por servidores. Também é requerido que os profissionais passem por capacitação; que a Prefeitura de Jaguaribe adote medidas administrativas e orçamentárias para colocar o serviço em prática; e que seja criado o Plano Municipal de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no prazo de seis meses, a fim de reorganizar e integrar o plano à Justiça da Infância e da Juventude. A ação pede ainda que a Prefeitura seja obrigada a criar programas para quem está em regime de acolhimento e para crianças e adolescentes em processo de desinstitucionalização. Em caso de descumprimento das medidas, o MP pede que a Justiça estabeleça multa diária para o ente público.