O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Morada Nova, recomendou que o Executivo Municipal e a Secretaria de Assistência Social providenciem, de imediato, uma sede adequada para o funcionamento do Conselho Tutelar da cidade. A orientação visa garantir, assim, a continuidade e eficiência dos serviços oferecidos, acessibilidade e segurança para os atendimentos. Além disso, o MP recomenda que a prefeitura disponibilize recursos humanos para auxiliar nas atividades cotidianas do órgão.  

A recomendação foi expedida logo após o MP do Ceará receber, nesta quinta–feira (05/12), ofício do Conselho Tutelar da cidade informando que a secretária de Assistência Social do município havia solicitado a saída dos integrantes do prédio onde atualmente funciona o órgão, colocando em risco a continuidade do atendimento à população. A solicitação havia sido feita por razões de quebra de contrato por parte do proprietário. 

Diante das circunstâncias, o MP requer que o prédio contenha infraestrutura e equipamentos necessários e adequados para o pleno funcionamento do órgão e devido atendimento à população da cidade. Entre os equipamentos que a sede deve ter estão mobiliário completo, telefonia, acesso à internet, materiais de escritório, veículo para deslocamento dos conselheiros em exercício das funções, e outros.