O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou no dia 5 de dezembro o Hard Rock Hotel em R$ 1.152.000 UFIRCE, o que equivale a R$ 6.623.447,04. O procedimento foi aplicado após o Decon receber denúncias de clientes informando que a empresa estaria reajustando o saldo devedor e as parcelas mensais com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Como a obra localizada na praia da Lagoinha, em Paraipaba, está atrasada, o reajuste pelo INCC, mais gravoso, é ilegal. 

A decisão administrativa foi assinada pelo promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, secretário-executivo do Decon em respondência, em face da Venture Capital Participação e Investimentos S/A, incorporadora do Hard Rock Hotel no Brasil. A empresa apresentou recurso, que seguirá para análise pela Junta Recursal do Decon (Jurdecon). 

Na prática, o reajuste pelo INCC, com obra atrasada, transfere os encargos do atraso para o consumidor, o que é considerado ilegal. Além disso, quando o empreendimento não é concluído no prazo, a empresa deve suspender de imediato a correção monetária, com base no INCC, sobre o saldo devedor. O entendimento jurídico é que a demora na entrega do imóvel não pode beneficiar a construtora, que não cumpriu o prazo acordado. Ao Decon, a empresa alegou que não costuma fazer reajustes nessas condições, preservando os valores cobrados no contrato. Contudo, foi informado também que, ao verificar o sistema, a Venture constatou que alguns contratos sofreram atualização pelo INCC. A empresa não informou a partir de quando isso aconteceu e quantos contratos foram afetados.  

Para aplicar a multa, o Decon verificou a gravidade da infração, o número indeterminado de consumidores atingidos, a impossibilidade de aferir desde quando a irregularidade está sendo cometida, a vantagem da prática para a empresa e o porte econômico da incorporadora. No dia 18 de janeiro deste ano, o Decon já havia multado a empresa em R$ 12.398.400,00 por atraso de dois anos nas obras do hotel. Desde 2018, quando as negociações com consumidores começaram a ser efetivadas, mais de 10 mil contratos foram firmados.