Prefeitura de Tamboril atende pedido do MP do Ceará e exonera controlador-geral nomeado indevidamente

  • 15 de abril de 2025

    • Após pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, a Prefeitura de Tamboril exonerou o controlador-geral do município por irregularidade no ato da nomeação. Conforme a recomendação, o gestor da pasta não possuía nível superior, requisito obrigatório por lei para assumir o cargo em comissão.

    A medida, atendida no último dia 10, foi fundamentada na legislação municipal que exige ao controlador da pasta a obtenção de conhecimento técnico e capacidade específica para desempenhar as atividades. A exigência se deve ao fato de a controladoria ser um órgão estratégico e que detém o controle do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e das operações orçamentárias do município.

    Diante das circunstâncias, o Ministério Público investiga os fatos e pode tomar medidas cabíveis, caso sejam confirmados possíveis atos de improbidade administrativa decorrentes da nomeação.

    Secretaria de Comunicação

    Ministério Público do Estado do Ceará

    E-mail: imprensa@mpce.mp.br

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