O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, recomendou, na última terça-feira (06/05), que a Prefeitura do município crie um plano de metas para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na recomendação, o MP orientou que a Administração Municipal deve criar um comitê intersetorial, composto por profissionais da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras áreas, a fim de diagnosticar possíveis fragilidades da atual rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.  

A recomendação se baseia na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que estabeleceu que estados e municípios deverão, no prazo de um ano, priorizar a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher. 

No documento, a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, titular da Promotoria, recomendou, ainda, que o comitê apresente um novo fluxo de atendimento e sugira ações que serão priorizadas e passarão a compor o plano municipal. O órgão colegiado também deverá atestar se há orçamento previsto para a implementação das ações no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo diálogo com a Câmara Municipal para a aprovação de projetos de lei que incluam a pauta.