O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, recomendou nessa terça-feira (01/07) que a Prefeitura convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso público vigente para procurador do município. A recomendação orienta também que o gestor se abstenha de realizar contratações de escritórios de advocacia e de temporários para as funções públicas cujos cargos possuam vagas previstas no edital do certame, até que se encerrem os candidatos aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva.

É recomendado ainda que sejam convocados todos os aprovados no concurso público para preencherem as vagas existentes, inclusive, se houver necessidade, aqueles constantes no cadastro de reserva. Em caso de desistência de candidatos nomeados, a administração municipal deve convocar os próximos candidatos com melhor classificação.

A recomendação foi expedida após constatação de que o Município vem contratando escritórios de advocacia e mantido cargos em comissão em detrimento às nomeações dos cargos efetivos de procurador do município. Isso porque ainda não foi publicado edital de convocação dos aprovados dentro do número de vagas do concurso público.