O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura para anular aumento nos subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores. A ação foi ajuizada nessa terça-feira (15/07) após a Promotoria constatar irregularidades no procedimento legislativo que majorou os subsídios dos agentes públicos para a legislatura de 2025-2028, tendo em vista que o aumento não foi precedido de estudo prévio de impacto orçamentário, contrariando o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MP já havia expedido recomendação, no mês de junho, orientando a revogação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, publicadas no Diário Oficial do Município, que aumentaram os valores, mas a orientação não foi acatada integralmente pelos Poderes Legislativo e Executivo. O subsídio do prefeito do município, por exemplo, teve um aumento de 20%, passando de R$ 15.000,00 para R$ 18.000,00, ao passo que o do vice-prefeito foi incrementado em 30%, passando de R$ 10.000,00 para R$ 13.000,00.

Na ação, o MP requer à Justiça que determine a suspensão do pagamento dos subsídios desde 1° de janeiro de 2025 até o julgamento final da ação, devendo ser aplicada as leis anteriores, que fixam os atuais subsídios. O documento pede ainda que seja fixada multa no caso de descumprimento no valor de R$ 50.000,00 para cada pagamento efetuado a partir da concessão da decisão liminar.