O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, expediu recomendação para que Prefeitura implante, em até 90 dias, sistema eletrônico de controle de frequência para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da jornada de trabalho e evitar prejuízos à prestação dos serviços na cidade.

A Promotoria expediu o documento após realizar inspeções em unidades básicas de saúde e constatar irregularidades nas folhas de ponto. Foi verificado que alguns servidores não haviam registrado nenhuma presença no mês de agosto, e outros haviam preenchido datas futuras, evidenciando a ilegalidade, que foi encaminhada à Polícia Civil para apuração criminal.

Na recomendação, o MP orientou ainda que, no prazo de 30 dias, seja apresentado plano de ação com rotinas de fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho, além de ampla divulgação das regras de controle de frequência, incluindo penalidades em caso de descumprimento. Os gestores também deverão adotar medidas para evitar faltas e desfalques nas equipes.

O documento prevê que a divulgação seja feita por meio de cartazes nas unidades de saúde, redes sociais oficiais do município e pontos de apoio em áreas rurais, informando horários de funcionamento e prestadores de serviço.