Após atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) realizaram campanhas educativas, durante o mês de agosto, para reforçar junto aos idosos a gratuidade total e parcial em bilhetes de transporte coletivo. A orientação foi direcionada por meio de recomendação expedida pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

Expedida em 9 de junho de 2025, a Recomendação nº 0004/2025 foi motivada pelas dificuldades enfrentadas por pessoas idosas na compreensão das regras que diferenciam a gratuidade em viagens intermunicipais e interestaduais, agravadas pela ausência de uma norma estadual que regulamente o desconto parcial de 50% em trajetos realizados dentro do Ceará. Após a orientação do MP, o Detran promoveu ações informativas em terminais rodoviários durante o mês de agosto, com ampla divulgação em seus canais oficiais.

Já a Arce incorporou o tema à sua programação institucional, com atividades previstas para outubro e novembro, como o projeto “Arce na Área” e o “Fórum Regulação e Cidadania”. Para alinhar os esforços e discutir a política de gratuidade no transporte coletivo, o MP do Ceará agendou audiência pública para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza.