O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou nesta terça-feira (17/11), que a Prefeitura adote, no prazo de 30 dias úteis, providências quanto a adequação das atribuições dos cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento, na Secretaria Municipal de Planejamento, conforme os termos do art. 37, V, da Constituição Federal. De acordo com apuração da Promotoria, a Lei Municipal nº 1.842/2024, que cria a estrutura da pasta, instituiu diversos cargos comissionados com atribuições que envolvem atividades técnicas, operacionais e permanentes, incompatíveis com a natureza comissionada.
A situação foi constatada após a instauração de Procedimento Administrativo para apurar a legalidade da estrutura da Secretaria. Na lei, os cargos criados estabelecem como funções dos comissionados a elaboração de estudos e pesquisas estratégicas, coordenação de instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), gestão de contratos e convênios, fiscalização da execução contratual, elaboração de termos de referência e estudos técnicos preliminares e manutenção do Plano Diretor Municipal, que são típicas de cargos efetivos.
O MP solicitou que a Prefeitura revise a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, promovendo a adequação das atribuições dos cargos comissionados; apresente estudo técnico e jurídico sobre a necessidade de criação de cargos efetivos para o exercício das funções técnicas e permanentes previstas na Lei Municipal, com a respectiva proposta legislativa de criação e provimento por concurso público, além de informar as atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Contratos e Convênios.
Em caso do não atendimento da recomendação dentro do prazo estabelecido, o MP poderá adotar medidas judiciais cabíveis, inclusive propor Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, com vistas à tutela do patrimônio público e à regularização da estrutura administrativa municipal.